O pleno desenvolvimento das crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o garantias essenciais para que a humanidade construa um futuro melhor que o presente. Este objetivo pode ser destru\u00eddo caso a PEC 18\/2011 seja aprovada. Raz\u00e3o pela qual as Centrais Sindicais, de forma unanime e unit\u00e1ria, solicitam o seu voto e apoio para rejeit\u00e1-la na CCJC e no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, pelos motivos a seguir:<\/p>\n
1.<\/strong>\u00a0A situa\u00e7\u00e3o de desemprego no Brasil \u00e9 grave. J\u00e1 s\u00e3o mais de 14,1 milh\u00f5es de trabalhadores em busca de um emprego e 71,6 milh\u00f5es de pessoas que trabalham sem direitos, sem carteira de trabalho assinada, de forma prec\u00e1ria ou informal. Mais de 30% dos desempregados s\u00e3o jovens em idade para trabalhar, a maioria negros.<\/p>\n 2.<\/strong>\u00a0\u00c9 inconceb\u00edvel que, neste contexto, a PEC 18 busque reduzir a idade m\u00ednima para que jovens na faixa et\u00e1ria de 14 e 15 anos passem a trabalhar n\u00e3o como aprendiz, mas como empregados em tempo parcial. Medida que, se aprovada, vai agravar o desemprego entre os jovens e inviabilizar o seu pleno desenvolvimento cognitivo, intelectual e profissional, pois se trata de uma situa\u00e7\u00e3o distinta do trabalho na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, onde devem ser garantidas a qualifica\u00e7\u00e3o profissional, com viv\u00eancias pr\u00e1ticas em ambiente de trabalho seguro e protegido, direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, realiza\u00e7\u00e3o de atividades compat\u00edveis com as suas habilidades, interesses e o acesso e frequ\u00eancia \u00e0 escola.<\/p>\n 3.\u00a0<\/strong>A PEC 18 afronta os tratados internacionais sobre trabalho infantil da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, a saber a Conven\u00e7\u00e3o 138 e a Recomenda\u00e7\u00e3o 146 da OIT \u2014 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. Ela reduz, ao inv\u00e9s de elevar, a idade m\u00ednima para a admiss\u00e3o a emprego ou trabalho; n\u00e3o observa os par\u00e2metros estabelecidos pela OIT para defini\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para trabalhar, que deve assegurar a efetiva aboli\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e elevar progressivamente, a idade m\u00ednima de admiss\u00e3o a emprego ou a trabalho a um n\u00edvel adequado ao pleno desenvolvimento f\u00edsico e mental do jovem; e a idade m\u00ednima para trabalhar n\u00e3o deve ser inferior \u00e0 idade de conclus\u00e3o da escolaridade compuls\u00f3ria.<\/p>\n 4.<\/strong>\u00a0O trabalho infantil \u00e9 uma grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos que impede ou dificulta o desenvolvimento pleno, sadio e integral de crian\u00e7as e jovens dos setores mais vulner\u00e1veis da classe trabalhadora, comprometendo o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao lazer e a forma\u00e7\u00e3o profissional segura e qualificada. De acordo com o IBGE, em 2020, quase dois milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes foram submetidos ao trabalho infantil, sendo a imensa maioria de crian\u00e7as negras, v\u00edtimas do racismo estrutural. A PEC 18 legaliza esta situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 inf\u00e2ncia e perpetua a desigualdade social, agravando ainda mais a situa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos jovens, j\u00e1 cruelmente atingidas pelo desemprego, pela carestia e pela inseguran\u00e7a alimentar, presente em milh\u00f5es de lares no Brasil.<\/p>\n 5.\u00a0<\/strong>Viola literalmente o disposto no artigo 60, \u00a74\u00ba, da CF\/88, que estabelece que “n\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outros, os direitos e garantias individuais\u201d. \u00c9 o que a PEC 18 faz, na medida que a idade m\u00ednima para o trabalho \u00e9 um direito fundamental de crian\u00e7as e adolescentes que objetiva, em \u00faltima an\u00e1lise, a prote\u00e7\u00e3o contra os malef\u00edcios do trabalho precoce.<\/p>\n 6.\u00a0<\/strong>O trabalho infantil gera diversas consequ\u00eancias negativas e irrevers\u00edveis para a sa\u00fade e a seguran\u00e7a das crian\u00e7as e adolescentes envolvidos, bem como sobre seu desenvolvimento f\u00edsico, intelectual, social, psicol\u00f3gico e moral. Entre 2007 e 2020, no Brasil, 290 crian\u00e7as e adolescentes de 5 a 17 anos morreram e 27.924 sofreram acidentes graves enquanto trabalhavam. No mesmo per\u00edodo, 46.507 meninos e meninas tiveram algum tipo de agravo de sa\u00fade em fun\u00e7\u00e3o do trabalho. A redu\u00e7\u00e3o da idade para o trabalho, possibilitando que adolescentes com 14 anos de idade possam trabalhar como empregados em geral, coloca em risco a sua sa\u00fade f\u00edsica e ps\u00edquica, incluindo a possibilidade de ocorr\u00eancia de acidentes do trabalho.<\/p>\n 7.<\/strong>\u00a0Segundo estudo do Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia (UNICEF), 1,1 milh\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes est\u00e3o fora da escola no Brasil, sendo que o trabalho infantil est\u00e1 entre os principais motivos de adolescentes na faixa et\u00e1ria de 15 a 17 anos n\u00e3o frequentarem a escola. O trabalho precoce, mesmo em tempo parcial, afeta diretamente a frequ\u00eancia na escola, bem como a progress\u00e3o dos estudos para a conclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica na idade certa, na medida em que impede que o adolescente se dedique plenamente aos estudos, incluindo o tempo em sala de aula e o tempo destinado \u00e0s tarefas escolares.<\/p>\n 8.<\/strong>\u00a0Colocar adolescentes com 14 anos de idade no mercado de trabalho, sob o fundamento de que precisariam trabalhar, implica em subverter o papel constitucionalmente atribu\u00eddo \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao Estado, a quem incumbe, com absoluta prioridade, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sua peculiar condi\u00e7\u00e3o de pessoa em desenvolvimento, o dever de assegurar as condi\u00e7\u00f5es materiais, afetivas, sociais e psicol\u00f3gicas necess\u00e1rias ao acesso e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria (Cf. Art. 227 da CF).<\/p>\n 9.<\/strong>\u00a0A PEC 18\/2011, longe de ser a resposta para a vulnerabilidade social, acaba por contribuir diretamente para o incremento da exclus\u00e3o social e marginaliza\u00e7\u00e3o, pois compromete os rendimentos futuros dos jovens, acarretando reprodu\u00e7\u00e3o do ciclo da pobreza. Al\u00e9m disso, a inser\u00e7\u00e3o de adolescentes precocemente no trabalho vai impactar negativamente a ocupa\u00e7\u00e3o de trabalhos hoje realizados por adultos, levando a um maior desemprego deste \u00faltimo grupo, sobretudo da popula\u00e7\u00e3o mais jovem, de 18 a 24 anos de idade.<\/p>\n 10.<\/strong>\u00a0As crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o v\u00edtimas do esfacelamento dos direitos sociais que hoje ocorre no Brasil. Foram reduzidas as fiscaliza\u00e7\u00f5es e o combate ao trabalho infantil; a Comiss\u00e3o Nacional de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil (CONAETI) foi extinta, em 2019; n\u00e3o h\u00e1 diagn\u00f3sticos e orienta\u00e7\u00f5es efetivas para a elimina\u00e7\u00e3o do trabalho infantil, para assegurar o respeito \u00e0s conven\u00e7\u00f5es internacionais subscritas pelo Brasil; prevalece o descaso com o plano nacional de erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e com as metas da Agenda 2030 do desenvolvimento sustent\u00e1vel, que prev\u00ea acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas at\u00e9 2025.<\/p>\n Neste contexto, apelamos para que os parlamentares se posicionem pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC 18\/2011 na CCJC ou no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 08 de novembro de 2021.<\/p>\n S\u00e9rgio Nobre, Presidente da CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores)<\/p>\n Miguel Torres, Presidente da For\u00e7a Sindical<\/p>\n Ricardo Patah, Presidente da UGT (Uni\u00e3o Geral dos Trabalhadores)<\/p>\n Adilson Ara\u00fajo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)<\/p>\n Jos\u00e9 Reginaldo In\u00e1cio, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)<\/strong><\/p>\n Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)<\/p>\n Atn\u00e1goras Lopes, Secret\u00e1rio Executivo Nacional da CSP-Conlutas<\/p>\n Edson Carneiro \u00cdndio, Secret\u00e1rio-geral da Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)<\/p>\n Jos\u00e9 Gozze, Presidente da P\u00fablica, Central do Servidor<\/p>\n Emanuel Melato, Intersindical Instrumento de Luta<\/em><\/p>\n