{"id":8630,"date":"2021-10-15T09:02:10","date_gmt":"2021-10-15T12:02:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/?p=8630"},"modified":"2021-10-15T09:02:10","modified_gmt":"2021-10-15T12:02:10","slug":"stf-adia-novamente-julgamento-sobre-acesso-a-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/stf-adia-novamente-julgamento-sobre-acesso-a-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"STF adia novamente julgamento sobre acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da PGR foi a primeira a questionar dispositivos da \u201creforma\u201d trabalhista de 2017<\/em><\/p>\n

por\u00a0Vitor Nuzzi<\/em><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o que questiona mudan\u00e7as feitas a partir de 2017 no acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Foi a primeira a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade contra uma altera\u00e7\u00e3o provocada pela \u201creforma\u201d trabalhista (Lei 13.467), implementada naquele ano. Mas a Corte j\u00e1 leva mais de quatro anos no processo, que estava inclu\u00eddo na pauta desta quarta-feira (13). A sess\u00e3o foi encerrada \u00e0s 18h30, sem a retomada do julgamento.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), chegou ao Supremo em 28 de agosto de 2017. Foi distribu\u00edda ao ministro Barroso, que considerou a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente. J\u00e1 Edson Fachin abriu diverg\u00eancia e votou a favor do pedido da Procuradoria. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Luiz Fux, ainda em maio de 2018. Voltou \u00e0 pauta do \u00faltimo dia 7 e novamente hoje.<\/p>\n

Perplexidade e restri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A ADI questiona dispositivos da \u201creforma\u201d sobre, por exemplo, a gratuidade da Justi\u00e7a aos trabalhadores que comprovem insufici\u00eancia de recursos. Al\u00e9m disso, com as mudan\u00e7as, esse trabalhador, ao reclamar direitos, acaba saindo do processo com d\u00edvidas, caso as reivindica\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam atendidas. O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, diz que os ju\u00edzes t\u00eam manifestado \u201cperplexidade\u201d com essa situa\u00e7\u00e3o. \u201cH\u00e1 hoje uma clara limita\u00e7\u00e3o do acesso dos trabalhadores \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, afirmou. Segundo ele, a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade \u201cbusca reparar isso e consertar essa situa\u00e7\u00e3o de desigualdade do trabalhador, cujo cr\u00e9dito trabalhista \u00e9 essencialmente um cr\u00e9dito alimentar, em rela\u00e7\u00e3o a outros cidad\u00e3os\u201d.<\/p>\n

Para o relator, a lei aprovada em 2017 visa a restringir o que ele chama de judicializa\u00e7\u00e3o excessiva das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. \u201cO Estado tem o poder e dever de administrar o n\u00edvel de litig\u00e2ncia para que permane\u00e7a em n\u00edveis razo\u00e1veis\u201d, declarou Barroso ao anunciar seu voto. \u201cMais de uma em cada tr\u00eas pessoas no Brasil est\u00e1 litigando. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 leg\u00edtima como necess\u00e1ria em um pa\u00eds como o Brasil, em favor dos trabalhadores e da economia em geral, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que, sem comprometer o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, procure conter o excesso de litigiosidade.\u201d<\/p>\n

Direitos fundamentais<\/strong><\/p>\n

Para Fachin, as restri\u00e7\u00f5es causadas pela lei desestimulam a busca pela Justi\u00e7a, levando o trabalhador a abrir m\u00e3o de poss\u00edveis direitos. \u201cMesmo que os interesses contrapostos a justificar as restri\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litig\u00e2ncia para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restri\u00e7\u00f5es, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores\u201d, afirmou.<\/p>\n

A PGR afirmou que, a pretexto de desregulamenta\u00e7\u00e3o, a Lei 13.467 inseriu 96 na CLT que reduziram a prote\u00e7\u00e3o social do trabalho. \u00c0 frente da Procuradoria na \u00e9poca, Raquel Dodge afirmou que a possibilidade de que o trabalhador pague honor\u00e1rios periciais\u00a0e de sucumb\u00eancia com os recursos que obtiver em caso de \u00eaxito no processo seria uma afronta a garantia de amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Fonte: Rede Brasil Atual –\u00a0RBA<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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