{"id":8406,"date":"2021-09-11T08:57:53","date_gmt":"2021-09-11T11:57:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/?p=8406"},"modified":"2021-09-11T08:57:53","modified_gmt":"2021-09-11T11:57:53","slug":"centrais-encaminham-oficio-ao-presidente-do-congresso-nacional-solicitando-devolucao-da-mp-1068","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/centrais-encaminham-oficio-ao-presidente-do-congresso-nacional-solicitando-devolucao-da-mp-1068\/","title":{"rendered":"Centrais encaminham of\u00edcio ao presidente do Congresso Nacional solicitando devolu\u00e7\u00e3o da MP 1068"},"content":{"rendered":"

O texto do documento refor\u00e7a que a devolu\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria constitui ato em defesa das prerrogativas do Parlamento Brasileiro, uma vez que o presidente do Congresso pode recorrer ao art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, em raz\u00e3o da patente inconstitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria<\/em><\/p>\n

Of\u00edcio s\/n<\/p>\n

Bras\u00edlia, 9 de setembro de 2021.<\/p>\n

A Sua Excel\u00eancia Rodrigo Pacheco\u00a0<\/strong>
\nPresidente do Congresso Nacional<\/em><\/p>\n

Assunto: Devolu\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.068, de 6 de setembro de 2021. Senhor Presidente,<\/em><\/strong><\/p>\n

Solicitamos que a MP n\u00ba 1.068\/2021 seja devolvida por V. Exa. para que seus efeitos sejam imediatamente suspensos, por se tratar de medida com flagrante inconstitucionalidade, que viola a legalidade, j\u00e1 que a pretendida restri\u00e7\u00e3o da modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pelas plataformas digitais \u00e9 incompat\u00edvel com a orienta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet internacionalmente reconhecido.<\/p>\n

A imediata devolu\u00e7\u00e3o se constitui ato em defesa das prerrogativas do Parlamento Brasileiro. V.Exa. pode recorrer ao art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, em raz\u00e3o da patente inconstitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria, haja vista a viola\u00e7\u00e3o do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o e do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

O ato tamb\u00e9m se justifica porque a Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o disp\u00f5e de qualquer fundamento que justifique o cumprimento real dos requisitos da urg\u00eancia e relev\u00e2ncia (art. 62, Cf), obriga\u00e7\u00e3o constitucional imposta para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica fazer uso dessa excepcional edi\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

A modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado por parte das plataformas representa uma tarefa de interesse p\u00fablico, ao mitigar a desinforma\u00e7\u00e3o e os discursos de \u00f3dio, de efeitos nocivos para um Estado de Direito que se pretenda democr\u00e1tico. Isso se tornou ainda mais evidente no momento atual de pandemia, em que as plataformas, ao moderarem conte\u00fado, t\u00eam contribu\u00eddo para afastar informa\u00e7\u00f5es falsas ou fraudulentas que dificultam o combate e a preven\u00e7\u00e3o ao v\u00edrus ou mesmo representam risco \u00e0 sa\u00fade dos brasileiros.<\/p>\n

Sabe-se que essa modera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ocorrer de forma totalmente regulada, cabendo ao\u00a0Estado atuar em defesa dos direitos fundamentais, entre os quais a liberdade de express\u00e3o e\u00a0desempenhar a sua atribui\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria constitucional. Por\u00e9m, \u00e9 relevante considerar que o Poder Executivo publica e envia essa Medida Provis\u00f3ria \u00e0s v\u00e9speras do feriado do dia 7 de setembro, data da realiza\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es com atos antidemocr\u00e1ticos. A edi\u00e7\u00e3o teve claro objetivo de ampliar a capacidade de atua\u00e7\u00e3o de grupos e rob\u00f4s, que atuam nas redes atacando autoridades e institui\u00e7\u00f5es, tornando ainda mais tensa a situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a e de instabilidade pol\u00edtica e social.<\/p>\n

Ao proibir as empresas provedoras de aplica\u00e7\u00f5es de internet de excluir ou suspender contas e conte\u00fados, exceto por \u201cjusta causa\u201d, a MP desconsidera o quadro de desinforma\u00e7\u00e3o que tem se institu\u00eddo na internet mediante a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas e com potencial nocivo, permitindo o agravamento dessa situa\u00e7\u00e3o. No caso, \u201cjusta causa\u201d n\u00e3o compreende, por exemplo, a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados potencialmente danosos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica \u2013 tarefa que vem sendo exercida de forma eficaz pelas provedoras de redes sociais durante a pandemia da Covid-19, em prol da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m desconsidera amea\u00e7as ao pr\u00f3prio regime democr\u00e1tico, como \u00e9 o caso da propaga\u00e7\u00e3o de mentiras a respeito do sistema de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Ao proibir a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, a Medida Provis\u00f3ria mina os grandes esfor\u00e7os institucionais dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, que t\u00eam sido empreendidos no combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o. Nessa linha, a MP tamb\u00e9m se coloca na contram\u00e3o dos instrumentos internacionais, que v\u00eam sendo adotados no sentido do fortalecimento de medidas de combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o, a exemplo do \u201cC\u00f3digo de Boas Pr\u00e1ticas\u201d institu\u00eddo com o apoio da Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n

A Medida subverte, violenta e altera pontos fundamentais do Marco Civil da Internet (MCI – Lei n\u00ba 12.965\/2014), diploma que foi constru\u00eddo a partir de longo processo legislativo, com ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, e que \u00e9 dotado, portanto, de relevante legitimidade social. Nele, buscou-se a compatibiliza\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais e a sua funcionaliza\u00e7\u00e3o conforme as caracter\u00edsticas e particularidades do ambiente virtual.<\/p>\n

Frente \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de discursos de \u00f3dio e desinforma\u00e7\u00e3o no Brasil, a regula\u00e7\u00e3o das plataformas na internet \u00e9 assunto que est\u00e1 na ordem do dia, mas n\u00e3o pode ser feita de forma a\u00e7odada e por meios que impossibilitam uma discuss\u00e3o adequada de assunto de tamanha complexidade t\u00e9cnica e pol\u00edtica, em face dos cuidados que devem ser adotados para assegurar direitos e garantias fundamentais de cidadania e da livre realiza\u00e7\u00e3o das atividades empresariais.<\/p>\n

A devolu\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.068\/21 far\u00e1 prevalecer a legalidade e a constitucionalidade e evitar\u00e1 que se favore\u00e7a ataques contra as autoridades e institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, e amplifique a divulga\u00e7\u00e3o de mentiras e informa\u00e7\u00f5es falsas que t\u00eam aumentado sobremaneira a intranquilidade da popula\u00e7\u00e3o brasileira frente \u00e0 dram\u00e1tica situa\u00e7\u00e3o derivada da pandemia de Covid-19.<\/p>\n

Neste contexto, a imediata devolu\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.068, que, altera a Lei n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei n\u00ba. 9.610\/1998 (Lei dos Direitos Autorais), restringe a exclus\u00e3o de conte\u00fado e de perfis pelas provedoras de redes sociais, atende aos objetivos de preserva\u00e7\u00e3o da democracia, dificulta a realiza\u00e7\u00e3o de ataques \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e assegura que mudan\u00e7as no Marco Civil da Internet e na Lei dos Direitos Autorais sejam realizadas por instrumentos legislativos<\/p>\n

adequados, que garantam discuss\u00e3o t\u00e3o ampla e democr\u00e1tica como foram aqueles que a produziram.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 9 de setembro de 2021.<\/p>\n

–\u00a0S\u00e9rgio Nobre<\/strong>\u00a0Presidente da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT<\/strong>)<\/p>\n

– Miguel Torres<\/strong>\u00a0Presidente da\u00a0For\u00e7a Sindical<\/strong><\/p>\n

–\u00a0Ricardo Patah<\/strong>\u00a0Presidente da Uni\u00e3o Geral dos Trabalhadores (UGT<\/strong>)<\/p>\n

–\u00a0Adilson Ara\u00fajo<\/strong>\u00a0Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB<\/strong>)<\/p>\n

–\u00a0Jos\u00e9 Reginaldo In\u00e1cio<\/strong>\u00a0Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST<\/strong>)<\/p>\n

– Ant\u00f4nio Fernandes dos Santos Neto\u00a0<\/strong>Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB<\/strong>)<\/p>\n

– Edson Carneiro da Silva (\u00cdndio)<\/strong>\u00a0Secret\u00e1rio Geral da\u00a0Intersindical<\/strong>\u00a0Central da Classe Trabalhadora<\/p>\n

– Luiz Carlos Prates (Mancha) Secretaria Executiva Nacional da\u00a0CSP-Conlutas<\/strong><\/p>\n

– Jos\u00e9 Gozze\u00a0<\/strong>Presidente –\u00a0P\u00fablica Central do Servidor<\/strong><\/em><\/p>\n

Clique AQUI<\/strong><\/u><\/a>\u00a0e baixe o documento oficial<\/strong><\/p>\n

Fonte:\u00a0Centrais Sindicais<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O texto do documento refor\u00e7a que a devolu\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria constitui ato em defesa das prerrogativas do Parlamento Brasileiro, uma vez que o presidente do Congresso pode recorrer ao art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, em raz\u00e3o da patente inconstitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria Of\u00edcio s\/n Bras\u00edlia, 9 de setembro de 2021. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":8407,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[1330],"class_list":["post-8406","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sindical","tag-ncst"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8406","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8406"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8406\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8408,"href":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8406\/revisions\/8408"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8407"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8406"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8406"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8406"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}