{"id":11858,"date":"2024-11-12T12:51:56","date_gmt":"2024-11-12T15:51:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/?p=11858"},"modified":"2024-11-12T12:51:56","modified_gmt":"2024-11-12T15:51:56","slug":"pgr-pede-que-stf-suspenda-leis-que-autorizam-exploracao-de-bets-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalimprensasindical.com.br\/sitenovo\/pgr-pede-que-stf-suspenda-leis-que-autorizam-exploracao-de-bets-no-brasil\/","title":{"rendered":"PGR pede que STF suspenda leis que autorizam explora\u00e7\u00e3o de bets no Brasil"},"content":{"rendered":"
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PGR fez pedido cautelar para que as normas tenham a efic\u00e1cia suspensa, o que suspenderia a atua\u00e7\u00e3o das bets no pa\u00eds<\/div>\n<\/div>\n
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A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) declare inconstitucionais as leis que regulamentam o funcionamento de bets no pa\u00eds. O pedido foi feito atrav\u00e9s de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI).<\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, tamb\u00e9m fez pedido cautelar, de uma decis\u00e3o provis\u00f3ria para que as normas questionadas tenham a efic\u00e1cia suspensa. Com isso, ocorreria a suspens\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o das\u00a0bets<\/a>\u00a0no pa\u00eds.<\/p>\n

S\u00e3o alvo do pedido de inconstitucionalidade as leis 14.790\/2023 e 13.756\/2018, que liberaram a atua\u00e7\u00e3o das bets e o conjunto de portarias editadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa.<\/p>\n

A PGR define as apostas de quota fixas como as relacionadas a \u201ceventos reais ou virtuais em que \u00e9 definido, no momento da efetiva\u00e7\u00e3o da aposta, quanto o apostador poder\u00e1 ganhar no caso de acerto\u201d.<\/p>\n

\"bets\"<\/p>\n

PGR fez pedido cautelar para que as normas tenham a efic\u00e1cia suspensa, o que suspenderia a atua\u00e7\u00e3o das bets no pa\u00eds.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

Pedido da PGR<\/h2>\n

Gonet considera que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o atende aos requisitos m\u00ednimos de preserva\u00e7\u00e3o de bens e valores da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do car\u00e1ter predat\u00f3rio que o mercado de apostas virtuais ostenta. Al\u00e9m disso, o instrumento previsto em lei para admitir a explora\u00e7\u00e3o de loterias pelo Estado \u00e9 constitucionalmente impr\u00f3prio\u201d, diz o pedido.<\/p>\n

\u201cReconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposi\u00e7\u00f5es que institu\u00edram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exerc\u00edcio da atividade n\u00e3o ter\u00e1 mais suporte normativo autorizador, passando a sua pr\u00e1tica a ser considerada il\u00edcita pela legisla\u00e7\u00e3o nacional\u201d, diz a PGR.<\/p>\n

Gonet, no pedido, citou ainda que a legisla\u00e7\u00e3o das bets fere direitos sociais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, direitos do consumidor, de propriedade, da crian\u00e7a e do adolescente, do idoso e da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

\u201cEntra em linha de choque com princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica e do mercado interno e com o dever do Estado de prote\u00e7\u00e3o da unidade familiar. Al\u00e9m disso, despreza a imposi\u00e7\u00e3o constitucional de outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos por concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, mediante licita\u00e7\u00e3o. Desvia-se, igualmente, de restri\u00e7\u00f5es constitucionais \u00e0 propaganda de produtos de alto risco para a sa\u00fade\u201d, argumenta a PGR.<\/p>\n

STF<\/h2>\n
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An\u00e1lise pode ficar para o primeiro semestre de 2025, mas h\u00e1 a possibilidade de uma decis\u00e3o liminar para suspender a lei. (Foto: Ag\u00eancia Brasil)<\/em><\/p>\n<\/div>\n

O pedido ocorre em meio \u00e0s discuss\u00f5es sobre bets que acontecem no STF. Na \u00faltima segunda-feira (11), o ministro Luiz Fux, disse que o julgamento sobre a lei que regula as apostas online deve ser urgente.<\/p>\n

A an\u00e1lise, segundo Fux, pode ficar para o primeiro semestre de 2025, mas h\u00e1 a possibilidade de uma decis\u00e3o liminar para suspender a lei. A declara\u00e7\u00e3o foi feita ap\u00f3s o primeiro dia de audi\u00eancia p\u00fablica que discutiu o tem.<\/p>\n

Por ICL not\u00edcias<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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