Toda forma de contrata\u00e7\u00e3o requer direitos e normas. Isso vale tamb\u00e9m para os contratos de trabalho tempor\u00e1rio. Esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o aumenta principalmente no final de ano. \u00c9 o per\u00edodo de compras e presentes para o Natal. As vagas no com\u00e9rcio crescem bastante e muitas ind\u00fastrias tamb\u00e9m aumentam a produ\u00e7\u00e3o, contratando mais.<\/p>\n
Segundo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (patronal) haver\u00e1 aumento nas vendas, este ano, de 5,6% em rela\u00e7\u00e3o ao ano passado \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de 108,5 mil tempor\u00e1rios, a maior oferta desde o mesmo per\u00edodo de 2013, que registrou 115,5 mil vagas.<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: nem sempre as vagas tempor\u00e1rias se concretizam em emprego fixo. Por isso \u00e9 preciso ficar atento aos direitos na hora de assinar a contrata\u00e7\u00e3o e no encerramento do contrato.<\/p>\n A CUT ouviu o advogado Andr\u00e9 Luiz Pinto de Freitas, que atende a CUT Nacional. Ele listou os direitos do trabalhador tempor\u00e1rio.<\/p>\n O que \u00e9 o trabalho tempor\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n A Lei 6.019\/74 autoriza a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho tempor\u00e1rio para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os (acr\u00e9scimo extras de servi\u00e7os).<\/p>\n Os direitos do trabalhador tempor\u00e1rio<\/strong><\/p>\n O contrato deve ser registrado na Carteira. Portanto, o trabalhador tempor\u00e1rio ser\u00e1 formalmente registrado.<\/p>\n Ele tem todos os direitos previstos na CLT. Como por exemplo: adicional noturno; adicional de insalubridade ou periculosidade, repouso semanal remunerado, f\u00e9rias proporcionais, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n Qual a remunera\u00e7\u00e3o a ser recebida?<\/strong><\/p>\n \u00c9 garantida remunera\u00e7\u00e3o equivalente ao piso salarial dos empregados da empresa contratante, n\u00e3o podendo existir qualquer tratamento desigual.<\/p>\n Qual a carga hor\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n A jornada \u00e9 de oito horas di\u00e1rias, contudo, caso extrapolem, receber\u00e3o pelas horas extras, com o devido adicional previsto em lei.<\/p>\n Quais direitos da CLT negados na rescis\u00e3o do contrato?<\/strong><\/p>\n Em raz\u00e3o da natureza tempor\u00e1ria os trabalhadores n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 multa rescis\u00f3ria (40%) ao aviso pr\u00e9vio e n\u00e3o poder\u00e3o se habilitar ao seguro-desemprego. Em regra, mas nem sempre, o trabalhador tempor\u00e1rio \u00e9 contratado por uma empresa de intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra (empresa de trabalho tempor\u00e1rio), prestando servi\u00e7os para a empresa tomadora dos servi\u00e7os (empresa que necessita da m\u00e3o de obra tempor\u00e1ria), portanto, seu v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e9 com a empresa de trabalho tempor\u00e1rio, n\u00e3o com o empres\u00e1rio contratante. De certa forma, ainda que tenhamos diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria, trata-se de uma esp\u00e9cie de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/p>\n Essa modalidade visa atender a necessidade transit\u00f3ria e extraordin\u00e1ria da empresa. Geralmente, ao final do ano, alguns setores t\u00eam uma demanda extra em raz\u00e3o das vendas de Natal e ano novo, portanto, o contrato de trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 sempre a alternativa. O contrato, necessariamente, deve ser feito por escrito e constar\u00e1 o motivo justificador da demanda tempor\u00e1ria, o valor a ser recebido pelo trabalhador, a jornada, al\u00e9m do in\u00edcio e o t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n Prazo dos contratos tempor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato tempor\u00e1rio \u00e9 de at\u00e9 180 dias (seis meses), podendo ser prorrogado por mais 90 dias, totalizando, de forma consecutiva ou n\u00e3o, 270 dias (nove meses).<\/p>\n H\u00e1 a possibilidade de o trabalhador, ao final do per\u00edodo contratado, ser efetivado pela empresa contratante.<\/p>\n Responsabilidade das condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong><\/p>\n \u00c9 de responsabilidade da empresa contratante garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas depend\u00eancias ou em local por ela designado.<\/p>\n Respons\u00e1vel pelo pagamento dos sal\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A empresa tomadora n\u00e3o ter\u00e1 v\u00ednculo com o empregado tempor\u00e1rio, contudo, \u00e9 respons\u00e1vel subsidi\u00e1ria por eventual inadimplemento perante a empresa empregadora.<\/p>\n Quando esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 proibido?<\/strong><\/p>\n \u00c9 proibida a contrata\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio para a substitui\u00e7\u00e3o de trabalhadores em greve.<\/p>\n MAIS \u2013 www.cut.org.br e www.gov.br\/trabalho-e-emprego\/pt-br<\/p>\n Por Ag\u00eancia Sindical<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Toda forma de contrata\u00e7\u00e3o requer direitos e normas. 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