Dez Centrais publicam Nota na qual apoiam a Portaria 3.665 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Ela restabelece o papel da negocia\u00e7\u00e3o coletiva quanto ao trabalho em feriados. Milh\u00f5es de comerci\u00e1rios e trabalhadores de outras categorias se sentem prejudicados, uma vez que a escala\u00e7\u00e3o do trabalho nesses dias ficou a crit\u00e9rio do empregador. A Nota vem tamb\u00e9m reconhecer o papel do Minist\u00e9rio na atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3-melhoria nas rela\u00e7\u00f5es entre capital e trabalho.<\/p>\n
LEIA A NOTA<\/strong> <\/p>\n A Portaria n\u00e3o trata do trabalho em domingos e n\u00e3o traz regra nova, mas apenas confirma condi\u00e7\u00e3o prevista na Lei 10.101\/2000, Artigo 6\u00ba-A, que permite o trabalho em feriados nas atividades do com\u00e9rcio em geral, desde que autorizado em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva e observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal, nos termos do Artigo\u00a030, Inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n A proibi\u00e7\u00e3o de trabalhos nos feriados, inclusive, est\u00e1 prevista na CLT, Artigo 70, ao dispor que \u00e9 \u201cvedado o trabalho em feriados nacionais e religiosos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n <\/p>\n O Minist\u00e9rio restabelece direitos existentes e consolida a necessidade da previs\u00e3o em Conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o em tratativas individuais, o que valoriza as negocia\u00e7\u00f5es coletivas, essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos e pra impedir abusos pelos empregadores, que n\u00e3o podem determinar que seus empregados trabalhem, de forma indiscriminada, em feriados.<\/p>\n <\/p>\n Feriado \u00e9 o dia em que o trabalhador tem direito legal ao descanso. Quando h\u00e1 trabalho nesse dia, mesmo com pagamento de horas extras e folga compensat\u00f3ria, considera-se que h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de direitos, de modo que a quest\u00e3o precisa ser chancelada, previamente, por meio de negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n <\/p>\n Erra quem afirma que a Portaria representa preju\u00edzo pra consumidores, trabalhadores e empres\u00e1rios, pois o Artigo 6\u00ba-A, da Lei 10.101\/ 2000, que regulamenta o trabalho no feriado, existe h\u00e1 v\u00e1rios anos e jamais foi considerado impactante para a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores, ao pr\u00f3prio com\u00e9rcio e para os consumidores.<\/p>\n <\/p>\n Na pr\u00e1tica, a grande maioria do com\u00e9rcio j\u00e1 conta com Conven\u00e7\u00f5es Coletivas regrando o trabalho nos feriados e a jurisprud\u00eancia do TST, igualmente, consolidou-se quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 6-A da Lei 10.101\/2000. A Lei 11.603\/2007, que regulamentou o trabalho aos domingos e feriados, foi objeto de consenso de mesa nacional tripartite de negocia\u00e7\u00e3o, onde participaram empres\u00e1rios, trabalhadores e governo.<\/p>\n <\/p>\n Pelas raz\u00f5es expostas, as Centrais manifestam apoio \u00e0 Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, pois ela reafirma a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para o trabalho em feriados, o que tamb\u00e9m \u00e9 corroborado pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho. As Portarias anteriores jamais poderiam se sobrepor ao Artigo 6\u00ba-A da Lei 10.101\/2000.<\/p>\n <\/p>\n Louvamos a iniciativa correta do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que restabelece direitos\u00a0 elementares e valoriza as negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n <\/p>\n MAIS\u00a0<\/strong>–\u00a0Sites da\u00a0Cut<\/a>;\u00a0For\u00e7a Sindical<\/a>;\u00a0UGT<\/a>;\u00a0CTB;<\/a>\u00a0NCST<\/a>;\u00a0CSB<\/a>;\u00a0Intersindical Central Classe Trabalhadora;<\/a>\u00a0Contracs<\/a>\u00a0ou\u00a0CNTC<\/a>.<\/p>\n Por Ag\u00eancia Sindical<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dez Centrais publicam Nota na qual apoiam a Portaria 3.665 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Ela restabelece o papel da negocia\u00e7\u00e3o coletiva quanto ao trabalho em feriados. Milh\u00f5es de comerci\u00e1rios e trabalhadores de outras categorias se sentem prejudicados, uma vez que a escala\u00e7\u00e3o do trabalho nesses dias ficou a crit\u00e9rio do empregador. 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\nO Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, dia 13, editou a Portaria 3.665, tratando, exclusivamente, da possibilidade de trabalho em feriados, a fim de reafirmar que \u201c\u00e9 permitido o trabalho em feriados nas atividades do com\u00e9rcio em geral, desde que autorizado em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho e observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal\u201d.<\/p>\n