A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos pode votar ter\u00e7a (3) cedo proposta do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que impede os Sindicatos de exigir contribui\u00e7\u00e3o sindical ou assistencial sem autoriza\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n
Trata-se do PL 2.099\/23, que \u00e9 relatado no colegiado tem\u00e1tico pelo senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN) \u2013 ele emitiu voto a favor da mat\u00e9ria. Marinho foi relator, na C\u00e2mara, da Reforma Trabalhista de Temer, em 2017. \u00c9 inimigo do sindicalismo.<\/p>\n
Proposta tem o mesmo car\u00e1ter do projeto que deu origem \u00e0 Reforma Trabalhista.<\/p>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o \u2013<\/strong>\u00a0O Projeto 2.099\/23 altera a CLT pra que mesmo os filiados tenham que autorizar pr\u00e9via e expressamente a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es aos Sindicatos da categoria econ\u00f4mica ou profissional.<\/p>\n Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/17), a contribui\u00e7\u00e3o passou a ser facultativa a n\u00e3o-associados. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da cobran\u00e7a da assistencial de empregados n\u00e3o-sindicalizados, em caso de acordo, conven\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a judicial, garantido ao trabalhador o direito de se opor expressamente \u00e0 cobran\u00e7a.<\/p>\n Escopo \u2013<\/strong>\u00a0Segundo o projeto a ser votado, no ato da contrata\u00e7\u00e3o, o empregador dever\u00e1 informar ao empregado, por escrito, o Sindicato que representa a categoria e o valor da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, e tamb\u00e9m sobre o direito de n\u00e3o se associar e n\u00e3o pagar a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 antissindical, pois ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a ingressar no Sindicato (est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o). O objetivo desse projeto \u00e9 inibir, afrontar e tentar e destruir os Sindicatos.<\/p>\n O empregado tamb\u00e9m poder\u00e1 se opor \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o em at\u00e9 60 dias do in\u00edcio do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, mas n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrado qualquer valor do empregado pra que exer\u00e7a seu direito de n\u00e3o pagar a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O trabalhador poder\u00e1 desistir da oposi\u00e7\u00e3o e pagar a contribui\u00e7\u00e3o a qualquer tempo.<\/p>\n Fal\u00e1cias \u2013<\/strong>\u00a0Rog\u00e9rio Marinho, no relat\u00f3rio\/parecer, alterou a proposta original de forma a garantir o direito de oposi\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da nova decis\u00e3o do STF. Afirma receber dezenas de relatos de trabalhadores submetidos a filas extensas sob sol e chuva, prazos restritos, hor\u00e1rios inoportunos, taxas abusivas, decis\u00f5es por assembleias de baix\u00edssimo qu\u00f3rum, redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de atendimento, comparecimento presencial obrigat\u00f3rio, insist\u00eancia inconveniente e inoportuna, entre outras.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o \u2013<\/strong>\u00a0Depois de votada na CAE, a proposi\u00e7\u00e3o segue pra an\u00e1lise Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais, cuja decis\u00e3o \u00e9 terminativa: se aprovado e n\u00e3o houver recurso ao plen\u00e1rio, o texto vai \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n