A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias da Alimenta\u00e7\u00e3o e Afins (CNTA) ingressou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 14.515\/2022, que trata do Autocontrole Agropecu\u00e1rio. O pleito ao Supremo Tribunal Federal pede a suspens\u00e3o da lei em car\u00e1ter liminar at\u00e9 o julgamento da ADI.<\/p>\n
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Artur Bueno de Camargo, presidente da CNTA, informa que a lei, sancionada por Bolsonaro em dezembro, autoriza que as empresas do setor componham corpo t\u00e9cnico pra fiscalizar seu pr\u00f3prio processo produtivo. O processo envolve as regras sanit\u00e1rias, at\u00e9 a seguran\u00e7a e sa\u00fade dos animais, al\u00e9m, claro, dos trabalhadores. \u201cEsse procedimento de autocontrole \u00e9 triplamente inconstitucional porque imp\u00f5e riscos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador e da popula\u00e7\u00e3o\u201d, ele afirma.<\/p>\n
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Trata-se da ren\u00fancia do Estado do dever de fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria. \u201c\u00c9 a raposa tomando conta do galinheiro\u201d, critica o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o, Artur Bueno de Camargo.<\/p>\n
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Hoje, quem cumpre a tarefa s\u00e3o os agentes do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. Artur pondera: \u201cUma coisa \u00e9 o trabalhador fornecer informa\u00e7\u00f5es a um agente fiscalizador do Estado, outra \u00e9 faz\u00ea-lo a uma empresa subordinada ao empregador. Cria-se inseguran\u00e7a para o funcion\u00e1rio e precarizam-se as condi\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d.<\/p>\n
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A a\u00e7\u00e3o denuncia a transfer\u00eancia de tarefa do Estado \u00e0 iniciativa privada; delega\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de fiscalizador a agente privado; e contrata\u00e7\u00e3o de veterin\u00e1rios pelas empresas – tudo pra viabilizar a tarefa do autocontrole, entre outros pontos.<\/p>\n
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A lei pode prejudicar centenas de milhares de trabalhadores, no campo e cidade. Artur Bueno de Camargo afirma: \u201cEsperamos sensibilidade do Supremo quanto a lei t\u00e3o nociva \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, aos trabalhadores e aos animais\u201d.<\/p>\n
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