//O presidente de fato, Michel Temer, anunciou dia 22 de dezembro a reforma trabalhista que retira direitos dos trabalhadores. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi atingida ao prevalecer o acordado sobre o julgado, nas demandas setoriais entre o empresariado e os trabalhadores. A reforma proposta ao Congresso, dia 22/12, também promove o saque ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Trata-se de mais uma tentativa de frear a velocidade com que se aprofunda a recessão no país. A liberação destes recursos tende a injetar perto de R$ 30 bilhões na economia, nos próximos meses. A medida visa movimentar a economia, em recessão desde 2015 e ainda sem sinais consistentes de recuperação, em meio a baixa confiança dos agentes econômicos. Reforma trabalhista — Segundo Temer, cerca de 86% das contas inativas do FGTS têm saldo inferior a uma salário mínimo, ou R$ 880. Por isso, acrescentou, a retirada desses recursos “não coloca em risco a solidez do FGTS”. Outro ponto polêmico da reforma trabalhista é ampliação da terceirização. Hoje, é restrita a atividades de suporte, como segurança e serviços de limpeza. Mas a reforma trabalhista deverá incluir novas áreas; além das permitidas atualmente. Entre os temas em discussão está, ainda, a ampliação do contrato de trabalho temporário. Há também a formalização da jornada diária de até 12 horas. A jornada de oito horas de trabalho existe desde o século XIX, como medida de proteção aos trabalhadores. Foi adotada após a Revolução Industrial, iniciada na Inglaterra vitoriana. Atualmente, contratos de trabalho com jornadas superiores a oito horas diárias são frequentemente questionados na Justiça do Trabalho, que ainda não reconhece formalmente a jornada mais longa. Ameaça — Uma das possibilidades é a criação de dois novos modelos de contrato. O governo avalia o tipo de contrato que inclui horas trabalhadas e produtividade, além do modelo que já vigora atualmente, baseado na jornada de trabalho. Apesar das medidas anunciadas, o ocupante do Ministério do Trabalho, Ronaldo Nogueira tem afirmado que não existe a intenção de mexer em direitos adquiridos na CLT. Nogueira diz que o governo estabelecido após o impeachment, em 13 de maio de 2016, não avançará sobre questões como férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e vales-transporte e refeição, nem com o repouso semanal remunerado. — Nenhum direito do trabalhador sofre ameaça. Os direitos do trabalhador serão aprimorados – alega. A preocupação do governo, eles dizem, é com a retomada da economia e a redução do quadro de desempregados, estimado em 12 milhões de pessoas. Segundo Nogueira, a proposta está centrada em três eixos: segurança jurídica, criação de oportunidades de ocupação com renda e consolidação dos direitos. Luta de classes — As mudanças nas leis trabalhistas têm sido defendidas por sindicatos patronais, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Embora combatida pelas centrais sindicais, a Fiesp, no início do ano, chegou a criar um grupo para discutir possíveis mudanças nas regras atuais. Na ocasião, foram citados como problemas os dez primeiros artigos da CLT, que vigoram desde 1942. Os artigos definem os papéis do empregado e do empregador. Ao longo do segundo semestre de 2016, o presidente Michel Temer chegou a se reunir com empresários para tratar da questão. Após uma dessas reuniões, com representantes do Comitê de Líderes da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que para melhorar a situação do déficit fiscal, serão necessárias “mudanças duras” tanto na Previdência Social quanto nas leis trabalhistas. Críticas — A proposta de alterar a legislação vem recebendo críticas das centrais sindicais. Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne cerca de 4 mil sindicatos, diz que as mudanças podem resultar em “jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras”. Segundo a central sindical, uma das principais propostas é a que institui a soberania do negociado sobre o legislado. Isso significa que patrões e empregados ficariam livres para promover negociações à revelia da legislação trabalhista. Para os críticos da proposta, a medida é perigosa porque tende a esvaziar direitos históricos assegurados em lei.